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legal.last_updated: 19/12/2025
Importante: Ao utilizar o Herald, aceita estes Termos e Condições. Se não concordar, não utilize o serviço.
01 Identificação do Prestador
Herald Tecnologia, Lda.
- NIPC: [A preencher]
- Sede: Lisboa, Portugal
- Email: geral@herald.pt
- Website: herald.pt
02 Objecto
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização do Herald, uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de relacionamento com clientes (CRM) no sector imobiliário.
O serviço inclui:
- Gestão de leads e contactos
- Automação de workflows
- Relatórios e analytics
- Integrações com portais imobiliários
- Aplicação móvel (iOS)
03 Acesso e Registo
Para utilizar o Herald, deve:
- Ter capacidade jurídica para celebrar contratos
- Fornecer informações verdadeiras e actualizadas
- Manter a confidencialidade das suas credenciais
- Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado
04 Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
✓ Deve
- Usar o serviço de forma lícita
- Respeitar direitos de terceiros
- Cumprir legislação aplicável
- Manter dados actualizados
✗ Não deve
- Partilhar credenciais
- Fazer engenharia reversa
- Enviar spam ou malware
- Sobrecarregar os sistemas
05 Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Herald (software, marca, design, conteúdos) pertencem à Herald Tecnologia, Lda.
O utilizador:
- Mantém a propriedade dos seus dados
- Concede-nos licença para processar esses dados para prestação do serviço
- Pode exportar os seus dados a qualquer momento
06 Preços e Pagamento
- Os preços são os indicados no website no momento da subscrição
- Valores apresentados em Euros, acrescidos de IVA à taxa legal
- Facturação mensal ou anual, conforme plano escolhido
- O não pagamento pode resultar em suspensão do serviço
07 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- O serviço é prestado "tal como está"
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta
- A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
- Não somos responsáveis por danos indirectos ou lucros cessantes
Nota: Estas limitações não excluem responsabilidade por dolo ou negligência grosseira.
08 Protecção de Dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa:
🔐 Política de Privacidade09 Resolução e Suspensão
Podemos suspender ou cancelar o acesso se:
- Violar estes Termos
- Não pagar as mensalidades
- Usar o serviço de forma fraudulenta
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.
10 Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11 Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
12 Contactos
Para questões sobre estes Termos:
📍 Lisboa, Portugal