📜 Contrato

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legal.last_updated: 19/12/2025

Importante: Ao utilizar o Herald, aceita estes Termos e Condições. Se não concordar, não utilize o serviço.

01 Identificação do Prestador

Herald Tecnologia, Lda.

02 Objecto

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização do Herald, uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de relacionamento com clientes (CRM) no sector imobiliário.

O serviço inclui:

  • Gestão de leads e contactos
  • Automação de workflows
  • Relatórios e analytics
  • Integrações com portais imobiliários
  • Aplicação móvel (iOS)

03 Acesso e Registo

Para utilizar o Herald, deve:

  • Ter capacidade jurídica para celebrar contratos
  • Fornecer informações verdadeiras e actualizadas
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais
  • Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado

04 Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

Deve

  • Usar o serviço de forma lícita
  • Respeitar direitos de terceiros
  • Cumprir legislação aplicável
  • Manter dados actualizados

Não deve

  • Partilhar credenciais
  • Fazer engenharia reversa
  • Enviar spam ou malware
  • Sobrecarregar os sistemas

05 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Herald (software, marca, design, conteúdos) pertencem à Herald Tecnologia, Lda.

O utilizador:

  • Mantém a propriedade dos seus dados
  • Concede-nos licença para processar esses dados para prestação do serviço
  • Pode exportar os seus dados a qualquer momento

06 Preços e Pagamento

  • Os preços são os indicados no website no momento da subscrição
  • Valores apresentados em Euros, acrescidos de IVA à taxa legal
  • Facturação mensal ou anual, conforme plano escolhido
  • O não pagamento pode resultar em suspensão do serviço

07 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

  • O serviço é prestado "tal como está"
  • Não garantimos disponibilidade ininterrupta
  • A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
  • Não somos responsáveis por danos indirectos ou lucros cessantes

Nota: Estas limitações não excluem responsabilidade por dolo ou negligência grosseira.

08 Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa:

🔐 Política de Privacidade

09 Resolução e Suspensão

Podemos suspender ou cancelar o acesso se:

  • Violar estes Termos
  • Não pagar as mensalidades
  • Usar o serviço de forma fraudulenta

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.

10 Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

12 Contactos

Para questões sobre estes Termos:

📧 geral@herald.pt

📍 Lisboa, Portugal